A (nova) lei tutelar educativa:análise crítica de magistrados

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Main Author: Hervet, Andreia Filipa Martinho
Publication Date: 2017
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.5/13304
Summary: Dissertação de Mestrado em Política Social
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spelling A (nova) lei tutelar educativa:análise crítica de magistradosDelinquência JuvenilLei tutelar educativaMagistradosPolítica SocialJustiça juvenilAvaliaçãoJuvenile DelinquencyEducational Guardianship ActMagistratesSocial PolicyJuvenile JusticeEvaluationDissertação de Mestrado em Política SocialA delinquência enquanto fenómeno, não só social mas também político, atualmente suscita preocupação nas comunidades, desencadeando uma reação formal por parte do Estado Português dando origem a uma intervenção, que pela via do Direito se aplica aos menores que cometem atos puníveis pela lei criminal e equiparados a crime cometidos por adultos. Na sequência de uma prática de cerca de 15 anos e quase outro tanto de apelos a mudanças legislativas a esse respeito, através da Lei n.º4/2015 de 15 de janeiro, procedeu-se à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro), que enquadra a política perante a conduta de jovens com idade entre os 12 e 16 anos de facto qualificado pela lei como crime. Este estudo consiste em avaliar a alteração à Lei Tutelar Educativa, enquanto opção legislativa e tomada de posição em matéria de política criminal juvenil, através dos discursos dos/das magistrados/as do Ministério Público e magistrados/as judiciais, por se constituírem como os principais intervenientes na interpretação e aplicação da lei. Através de uma pesquisa qualitativa analítica, define-se por objetivo compreender a avaliação da lei do ponto de vista dos magistrados, considerando as seguintes dimensões: Dimensão Cognitiva da delinquência juvenil, Dimensão Estratégica, na avaliação das alterações mais significativas na LTE, e Práticas de Intervenção (Guerra, 2006), onde avaliam as diferenças e as continuidades na sequência da alteração legislativa.The (Revised) Educational Guardianship Act: Critical Analysis from Magistrates point of view Delinquency as a phenomenon, not only social but also political, currently of concern in the community, triggering a formal reaction from the Portuguese State giving rise to an intervention, by way of law applies to minors who commit acts punishable by criminal law and treated as crime committed by adults. Following a practice of about 15 years and almost as much appeals to legislative changes in this respect by Law n. No. 4/2015 of 15 January, proceeded to the first amendment to the Educational Guardianship Act (Law n. No. 166/99 of 14 September), which falls within the policy before the conduct of young people aged between 12 and 16 years in fact qualified by law as a crime. This study is to evaluate the change to the Educational Guardianship Law, as a legislative option and taking position on juvenile criminal policy through the speeches of / the judiciary / the prosecutors and judges / judicial, for they constitute as the main stakeholders in interpreting and applying the law. Through an analytical qualitative research, defined by objective to understand the assessment of the law from the point of view of judges considering the following dimensions: cognitive dimension of juvenile delinquency, Strategic Dimension, the evaluation of the most significant changes in LTE, and Practices intervention (Guerra, 2006), which evaluate the differences and continuities following the legislative amendment.Instituto Superior de Ciências Sociais e PolíticasCosta, DáliaRepositório da Universidade de LisboaHervet, Andreia Filipa Martinho2017-03-14T17:44:22Z2017-01-262017-01-26T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/13304TID:201694255porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-03-17T16:18:10Zoai:repositorio.ulisboa.pt:10400.5/13304Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T04:08:54.409046Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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