O processo de insolvência e os efeitos nos contratos de trabalho: direito de oposição do trabalhador à transmissão da unidade económica

• Autor(a) principal: Lima, Mariana Leandro Morais de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/12907
• topic: MESTRADO EM DIREITO; DIREITO; TRABALHADORES; EMPRESAS; INSOLVÊNCIA; RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; CONTRATOS; LAW; WORKERS; COMPANIES; INSOLVENCY; CORPORATE RECOVERY; CONTRACTS

Com a presente dissertação pretendemos analisar a condição do trabalhador das empresas em situação de insolvência ou em dificuldade económica, especialmente com relação a preservação dos direitos e deveres dos contratos de trabalho, através da identificação dos pressupostos válidos do processo de insolvência e quanto a dispensa ou manutenção do contrato de trabalho, dos efeitos gerados pela sentença declaratória de insolvência da entidade empregadora, bem como o direito de oposição do trabalhador, em caso de transmissão da unidade económica pela liquidação da empresa, seja pela venda total ou parcial, que faz caducar o contrato de trabalho por justa causa pela faculdade que tem o trabalhador negar a transmissão da figura do empregador de origem para o sucessor da unidade económica, com o objetivo de preservar os seus interesses, em respeito ao princípio da liberdade contratual entre as partes do contrato. Palavras-chave Trabalhador – Empresa – Insolvência – Recuperação – Contratos