A investigação criminal em ambiente digital e a utilização de malware como meio de obtenção de prova: entre a ineficácia e a ilegalidade
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| Publication Date: | 2024 |
| Format: | Master thesis |
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| Source: | Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) |
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Summary: | Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito |
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A investigação criminal em ambiente digital e a utilização de malware como meio de obtenção de prova: entre a ineficácia e a ilegalidadeDigital criminal investigation and the usage of malware as an investigative measure: between inefficacy and illegalitycriminal procedurecriminal investigationdigital evidenceexclusionary rulesmalwareprocesso penalinvestigação criminalprova digitalproibições de provamalwareDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoThe unstoppable technological advancements witnessed in the last decades have culminated in the ubiquity of information and communication technologies in citizen's daily life. With the capacity to process, store and transmit digital information by these technologies, a new form of evidence was created, one that is now present in most legal proceedings and whose relevance will continue to grow: digital evidence.Therefore, the adaptation of criminal investigation departments to these new realities has become paramount, as has the respect for technical and cientific validity in the aquisition of this evidence, in order to maintain its full evidentiary value.However, there have also been created new tools that seek to guarantee the privacy and safety of the users of computer systems and networks, the usage of which could hamper or even stop criminal investigation via regular methods in its tracks.As such, in order to combat such phenomena, criminal investigation has been progressively moving to the shadows, making use of covert techniques that, despite efficient, are also extremely harmful. One of these techniques is the usage of malware, a computer program capable of invading a system in its totality and usurping its functionalities in order to acquire evidence without its user's knowledge.Nevertheless, in State where rule of law reigns supreme, the validity of new investigation methods made possible by technological advancements is not automatic. On the contrary, these new techniques, because of their harmfulness, are subject to an insurmountable prohibition, requiring substantial legislative intervention in order to legitimize its usage.It is precisely in this context that we insert ourselves, where we aim to provide an overview on the current state of digital evidence within Portuguese criminal procedural law, with a specific focus on investigative measures, opposing it to the development of techniques that aim to hinder or inhibit criminal investigation. Afterwards, we turn our attention to malware as an investigative measure with a particular and unparalleled efficiency in the aquisition of digital data with evidentiary relevance despite those techniques. After analysing its character as an investigative measure, namely in regards to its functionalities and the rights its usage limits, we look to deal with the question of its (in)admissibility in our legal system, concluding with its current unlawfulness, yet recognizing the necessity and inevitability of its legislative legitimation in order to return criminal procedure it's efficacy in investigating and combating serious and organized crime.A incessante evolução tecnológica a que se assistiu nas últimas décadas culminou na omnipresença das tecnologias de informação e comunicação no quotidiano dos cidadãos. Com a capacidade de processamento, armazenamento e transmissão de informação em formato digital por estas, surgiu uma nova prova, hoje presente na maioria dos processos judiciais e cuja relevância continuará a aumentar: a prova digital.Assim, torna-se mister a adaptação das autoridades de investigação criminal às novas realidades, que deverão procurar obter esta prova por meios científica e tecnicamente válidos, e que lhe permitam manter um valor probatório pleno.No entanto, surgiram também ferramentas que visam assegurar a privacidade e segurança dos utilizadores de sistemas e redes informáticos, cuja utilização poderá prejudica ou mesmo impossibilita a obtenção de prova digital quanto a esses pelos regulares métodos de investigação.Deste modo, de forma a combater tal fenómeno, tem-se assistido a uma deslocação da investigação criminal para a penumbra, utilizando métodos ocultos que, apesar de eficientes, surgem também como portadores de uma vasta danosidade social. Um destes métodos ocultos é o malware, um programa informático capaz de invadir na totalidade um sistema e obter prova de forma sub-reptícia através da apropriação das suas funcionalidades.Porém, num Estado de direito, a validade dos novos meios de obtenção de prova propiciados pela evolução tecnológica não se dá de forma automática. Pelo contrário, estes, pela sua lesividade, encontram-se cobertos por uma intransponível proibição de prova, requerendo uma intervenção legislativa no sentido de os prever em norma clara, expressa e determinada, com um regime jurídico denso e autónomo, para que a sua utilização de se torne admissível e a prova obtida por via desse surja como legítima.É precisamente neste contexto que nos inserimos, procurando dar um panorama geral sobre o estado da prova digital no processo penal português, com um foco na sua obtenção, e contrapondo-o com o desenvolvimento de técnicas que visam retirar eficácia à investigação criminal, dificultando ou impossibilitando a sua tarefa de descoberta da verdade. De seguida, viramos a nossa atenção para a utilização de malware enquanto (eventual) meio de obtenção de prova com uma particular e inigualável eficiência na aquisição de dados informáticos com relevo probatório apesar dessas técnicas. Finda a análise do perfil deste enquanto método de investigação, nomeadamente no que toca às suas funcionalidades e aos direitos, liberdades e garantias que esse restringe, tratamos da questão da (in)admissibilidade deste no nosso ordenamento jurídico, concluindo pela sua actual ilegitimidade enquanto meio de obtenção de prova, mas pela necessidade e inevitabilidade da sua consagração de forma a devolver eficácia ao processo penal na investigação e repressão da criminalidade grave e organizada.2024-10-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/118220https://hdl.handle.net/10316/118220TID:203874846porDeodato, Bruno Rogério Leandroinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-02-04T23:01:52Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/118220Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T06:12:04.830276Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse |
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