A utilização de Malware pelos agentes encobertos no âmbito da Investigação Criminal na DarkWeb

• Main Author: Silva, Gabriel Caliça da
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.26/51835
• topic: malware; agente encoberto; meio oculto de obtenção de prova; lei do cibercrime; ambiente digital; darkweb; investigação criminal; covert agent; hidden means of obtaining evidence; cyber crime law; digital environment; criminal investigation

É preciso ter em atenção que a presente dissertação de mestrado, tem como pressuposto o facto do Malware, atualmente, não puder ser aplicado pelos agentes encobertos, nem de outro modo, durante a investigação criminal. Esta possibilidade não é equacionada visto que no nosso ordenamento jurídico não existe nenhuma abertura para que se possa utilizar o Malware como meio de obtenção de prova, quer seja pela interpretação de normas, nomeadamente, aquelas que encontramos na LC, quer pela aplicação expressa doMalware, algo que não existe, nos dias de hoje. A partir desta ideia, entendemos que deve ser feita uma alteração legislativa, no futuro próximo, tal como será elencado num dos capítulos e ainda a possibilidade de conciliar dois meios ocultos de obtenção de prova, como é o caso das ações encobertas em ambiente digital e o Malware.