O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal

Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Ana Luisa Meneses
Publication Date: 2024
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/10316/116971
Summary: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_51d16ee14fab25c88dad57a90abdb0e4
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/116971
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo PenalMalware as a Mean of Obtaining Evidence in Criminal ProceedingsEvidence; digital evidence;malware; hidden methods;means of obtaining evidence; cybercrime law;criminal investigation; criminal procedural law;fundamental rights.Prova; prova digital;malware; métodos ocultos;meios de obtenção de prova; lei do cibercrime;investigação criminal; direito processual penal;direitos fundamentais.Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoNo âmbito da investigação criminal, deparamo-nos com inúmeras complexidades acerca dos procedimentos criminais e meios de obtenção de prova.Um desses meios é uma ferramenta conhecida por malware, que consiste na instalação oculta de um software malicioso num sistema informático de um potencial suspeito, permitindo o acesso, pelas autoridades competentes, aos seus dados e ficheiros.Neste sentido, o malware permite às entidades competentes contrarreagir às dificuldades causadas pelos criminais no campo digital, na medida em que conseguem infiltrar no sistema informático e obter uma variedade enorme de informação de modo mais eficaz.Apesar disso, devido ao seu elevado nível de intromissão, este método de obter prova pode ter um impacto substancial nos direitos fundamentais, nos princípios da investigação e nas garantias processuais.A principal discussão problemática é que nos encontramos diante de finalidades conflituantes: Ainda que o malware permita o desenvolvimento da esfera da investigação criminal, acontece que a sua utilização viola diversos direitos fundamentais do suspeito.Por se revelar uma ferramenta mais eficaz para descobrir a verdade material, seria vantajosa a sua previsão na Lei do Cibercrime. A previsão legal exigiria o preenchimento de certas condições, por exemplo, os princípios de necessidade e da proporcionalidade.A legislação processual penal de alguns países europeus (Alemanha, Espanha e França) e ainda dos EUA, admite a utilização do malware como meio de obtenção de prova, de acordo com os seus procedimentos aplicáveis e desde que o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos seja assegurado.Com base no atual ordenamento jurídico português, a utilização do malware em procedimentos criminais é ilegal e inconstitucional, uma vez que não se encontra expressamente previsto. Ainda assim, defendemos a possibilidade da sua previsão, com um certo enquadramento legal baseado no direito comparado.A presente dissertação desenvolverá a concetualização de malware, incluindo alguns dos seus tipos, a relevância pratica da sua utilização, meios de obtenção de prova, a previsão da utilização do malware nos procedimentos criminais e a sua utilização em outros países. Além disso, esta dissertação irá analisar alguns artigos relevantes da lei do cibercrime, abordando sugestões de possível enquadramento legal para o uso de malware na lei do cibercrime. Por último, mas não menos importante, concluímos com dois casos americanos onde o uso de malware pelo FBI foi crucial para chegar aos criminosos.Within the context of the criminal investigation, we face ourselves with many complexities about criminal procedures and means of obtaining evidence.One of those means is a useful tool known by malware, which consist in a hidden installation of malicious software on the computer system of a crime suspect, allowing the access, by the competent authorities, to his data and information.In this sense, malware allows the competent authorities to counteract the embarrassment created by criminals in the digital field, as they can infiltrate and obtain an enormous amount of information more effectively.Despite this, because of its high level of invasiveness, this method of obtaining evidence can have a substantial impact on the fundamental rights, principles of investigation and in the procedural guarantees.The main problematic discussion is that we are facing conflicting purposes: Even though malware has enabled the development of the criminal investigation sphere, it turns out its use violates several fundamental rights of the accused.As it turns out to be a more effective tool to discover the material truth, it would be useful if predicted in the law of cybercrime. The legal provision would demand the fulfilling of some conditions, for instance, necessity and proportionality principles.The criminal procedural law of some European countries and also the EUA, admits the use of malware as a mean to obtain evidence, in accordance with their applicable procedures and only if the respect to the fundamental rights of the citizens is assured.Based on the current Portuguese legal system, the use of malware in criminal proceedings is illegal and unconstitutional, as its not expressly predicted. In spite of that, we defend a possibility of a legal framework based on the other countries legislation.The present dissertation will develop the conceptualization of malware, including some of its types, the practical relevance of its use, means to obtain evidence, the prediction of using malware in criminal proceedings and its use in another countries. Furthermore, this dissertation will analyse some relevant articles of the law of cybercrime, leading up with a suggestion of a legal framework to regulate the use of malware in the law of cybercrime. Last but not least, it concludes with two American cases where the use of malware by the Federal Bureau of Investigation were crucial to reach the criminals.2024-10-302025-10-30T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://hdl.handle.net/10316/116971https://hdl.handle.net/10316/116971TID:203720040porCarvalho, Ana Luisa Menesesinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-04-02T17:33:22Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/116971Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T06:10:37.721643Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal
Malware as a Mean of Obtaining Evidence in Criminal Proceedings
title O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal
spellingShingle O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal
Carvalho, Ana Luisa Meneses
Evidence; digital evidence;
malware; hidden methods;
means of obtaining evidence; cybercrime law;
criminal investigation; criminal procedural law;
fundamental rights.
Prova; prova digital;
malware; métodos ocultos;
meios de obtenção de prova; lei do cibercrime;
investigação criminal; direito processual penal;
direitos fundamentais.
title_short O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal
title_full O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal
title_fullStr O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal
title_full_unstemmed O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal
title_sort O Malware como Meio de Obtenção de Prova em Processo Penal
author Carvalho, Ana Luisa Meneses
author_facet Carvalho, Ana Luisa Meneses
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Carvalho, Ana Luisa Meneses
dc.subject.por.fl_str_mv Evidence; digital evidence;
malware; hidden methods;
means of obtaining evidence; cybercrime law;
criminal investigation; criminal procedural law;
fundamental rights.
Prova; prova digital;
malware; métodos ocultos;
meios de obtenção de prova; lei do cibercrime;
investigação criminal; direito processual penal;
direitos fundamentais.
topic Evidence; digital evidence;
malware; hidden methods;
means of obtaining evidence; cybercrime law;
criminal investigation; criminal procedural law;
fundamental rights.
Prova; prova digital;
malware; métodos ocultos;
meios de obtenção de prova; lei do cibercrime;
investigação criminal; direito processual penal;
direitos fundamentais.
description Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024-10-30
2025-10-30T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/10316/116971
https://hdl.handle.net/10316/116971
TID:203720040
url https://hdl.handle.net/10316/116971
identifier_str_mv TID:203720040
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833602603459543040

Similar Items