A blindagem dos créditos tributários, o processo de insolvência e a conveniência de um Direito tributário flexível

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Main Author: Rocha, Joaquim Freitas
Publication Date: 2015
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: Na intersecção entre o Direito tributário e o Direito da insolvência, são inúmeros os problemas que se podem suscitar. No presente escrito, a atenção debruçar-se-á sobre um em específico: pode a Administração tributária, em sede de processo de insolvência, dar o seu assentimento a um plano aprovado pelos restantes credores que implique a alteração das dimensões essenciais do crédito tributário?
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