Lançamento tributário, lançamento por homologaçao e autolançamento

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Main Author: Broliani, Jozelia Nogueira
Publication Date: 2003
Format: Master thesis
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Source: Repositório Institucional da UFPR
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Summary: Orientadora : José Roberto Vieira
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spelling Broliani, Jozelia NogueiraUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências JurídicasVieira, José Roberto, 1952-2022-04-26T20:15:05Z2022-04-26T20:15:05Z2003https://hdl.handle.net/1884/75239Orientadora : José Roberto VieiraDissertaçao (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias JurídicasA investigação científica do Lançamento Tributário, na atualidade, depende da análise do conceito de Estado e da configuração da administração, no exercício das funções públicas. O Estado tornou-se Social, Participativo e Democrático, e o capitalismo avançado tornou as relações socioeconômicas mais complexas, dificultando a forma de operacionalização do tributo. A formalização do crédito tributário, que era promovida exclusivamente pela administração, por meio do autolançamento,que no Brasil foi denominado de Lançamento por Homologação. A legislação passou a exigir do sujeito passivo o cumprimento de deveres instrumentais, que implica a formalização do crédito tributário e o pagamento do tributo antes de qualquer manifestação administrativa. Esse fenômeno altera a concepção vigente, promovendo maior participação do particular na administração tributária, e ocorre não somente no Brasil, mas na maioria dos países ocidentais democráticos. As legislações acerca do autolançamento, nesses países, são muito parecidas, mas a doutrina diverge e constrói teorias, não somente críticas, como também elucidativas do fenômeno participativo tributário. A análise do lançamento como ato-norma administrativo, e do autolançamento como ato-fato, integrante do procedimento, será feita a partir da legislação nacional, e da doutrina pátria e estrangeira. A identificação do procedimento de autolançamento como integrante do ato administrativo de lançamento, terá por base a participação do sujeito passivo na formalização do crédito tributário, denominado de crédito formalizador instrumental. A homologação do autolançamento será estudada não como ato obrigatório da administração, mas como ato-norma provável, e o decurso do prazo sem homologação será identificado com a decadência do direito do Fisco de lançar de ofício. O pagamento do crédito tributário no autolançamento será estudado como forma de extinção definitiva do crédito, e a condição resolutória, prevista no artigo 150, § 1°, do CNT, será entendida como decurso de prazo decadencial para a administração e de prazo decadencial e prescricional para o contribuinte pleitear o indébito do Fisco. Serão também analisados os institutos da decadência e da prescrição e sua aplicação à administração e ao sujeito passivo nas diversas situações práticas que podem ocorrer no autolançamento e no lançamento de ofício. O presente estudo não pretende esgotar o controvertido tema do lançamento, mas lançar luzes e também dúvidas ao debate, para que as reflexões empreendidas possam contribuir para a compreensão da natureza jurídica do autolançamento e de seus desdobramentos.255f.application/pdfDireito tributarioImpostosLançamento tributárioCredito tributarioTributosLançamento tributário, lançamento por homologaçao e autolançamentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - D - JOZELIA NOGUEIRA BROLIANI.pdfapplication/pdf12294988https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/75239/1/D%20-%20D%20-%20JOZELIA%20NOGUEIRA%20BROLIANI.pdf4183468226978357cc93e97402c5f9ddMD51open access1884/752392022-04-26 17:15:05.732open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/75239Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082022-04-26T20:15:05Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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