Arbitragem na resolução de conflitos tributários

• Main Author: Cerqueira, Lucas Brito
• Publication Date: 2019
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Digital do Mackenzie
• Download full: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30263
• topic: arbitration; tributary; unavailability of tax credit; arbitragem; tributário; indisponibilidade do crédito tributário

O presente artigo se presta a fazer um breve estudo acerca das possibilidades da aplicação dos institutos da Arbitragem no âmbito do Direito Tributário Nacional. Questionam-se as supostas violações ao interesse público e a questão da indisponibilidade do crédito tributário – partindo do entendimento sobre as supostas violações legais –, analisa as formas de superação do instituto da arbitragem na prática jurídica tributária nacional, com vistas a legalidade constitucional e sua previsão no ordenamento jurídico. Por fim, trata-se de buscar entendimentos de forma a indagar quanto à aplicação da arbitragem no direito tributário, quanto à competência na relação, seus limites, momento de instauração e dos ditames. Dessa forma, busca-se aventar os benefícios que essa nova prática conduz, adequando à realidade atual do cenário de lides tributárias discutidas na jurisdição pública.