As restrições de liberdade na relação laboral desportiva: cláusulas de não concorrência

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Main Author: Gonçalves, Beatriz de Jesus
Publication Date: 2018
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10071/17751
Summary: O fenómeno desportivo tem evoluído a um ritmo que o Direito do Trabalho internacional não conseguiu ainda acompanhar na totalidade. E neste aspeto, o ordenamento jurídico português não é exceção. O que nos propomos fazer é um estudo transversal, mas que se debruçará essencialmente sobre uma matéria nova e ainda parcamente estudada neste âmbito, explorando as principais especificidades do contrato de trabalho desportivo no ordenamento português e sua comparação com ordenamentos estrangeiros. Desta feita, o que pretendemos explicar é a forma de compatibilizar a proibição expressa das limitações à liberdade de trabalho do praticante desportivo presente na lei do contrato de trabalho desportivo, com a estipulação (cada vez mais recorrente) das chamadas cláusulas de não concorrência. Defendemos, neste estudo, a legalidade da sua estipulação sem nunca descurar a previsão legal vigente.
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