As restrições de liberdade na relação laboral desportiva: cláusulas de não concorrência - Gonçalves, Beatriz de Jesus (2018)
O fenómeno desportivo tem evoluído a um ritmo que o Direito do Trabalho internacional não conseguiu ainda acompanhar na totalidade. E neste aspeto, o ordenamento jurídico português não é exceção. O que nos propomos fazer é um estudo transversal, mas que se debruçará essencialmente sobre uma matéria nova e ainda parcamente estudada neste âmbito, explorando as principais especificidades do contrato de trabalho desportivo no ordenamento português e sua comparação com ordenamentos estrangeiros. Desta feita, o que pretendemos explicar é a forma de compatibilizar a proibição expressa das limitações à liberdade de trabalho do praticante desportivo presente na lei do contrato de trabalho desportivo, com a estipulação (cada vez mais recorrente) das chamadas cláusulas de não concorrência. Defendemos, neste estudo, a legalidade da sua estipulação sem nunca descurar a previsão legal vigente.