Limitações à liberdade contratual do profissional desportivo

• Main Author: Ribeiro, Bruno Miguel Bessa
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/30360
• topic: Contrato de trabalho desportivo; Praticante desportivo; Limitações à liberdade contratual; Pacto de preferência; Pacto de não concorrência; Pacto de opção; Cláusula de rescisão; Direito desportivo; Direito laboral; Sports contract; Sportsman; Limitations on freedom of contract; Preference pact; Non-competition pact; Option pact; Buyout clause; Sports law; Labor law

O desporto, desde há muitos séculos, é parte integrante das nossas vidas. Quer seja com objetivos recreativos, competitivos, de melhorias de saúde ou laborais a prática desportiva evolui lado a lado com o Homem. No entanto, a partir do século XXI, com o desenvolvimento da indústria desportiva surge a necessidade de o Direito regular o crescente número de relações desportivas. No meio destas relações desportivas encontra-se o praticante desportivo profissional, sendo que este, não poucas as vezes, pratica o desporto ao abrigo de um contrato de trabalho. É sobre a figura do praticante desportivo e as limitações à sua liberdade contratual que se debruça a presente dissertação. Deste modo, numa primeira análise abordaremos o surgimento e a evolução histórica do direito desportivo laboral, bem como o regime especial do contrato de trabalho desportivo. De seguida, tendo por base a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação, mais concretamente o seu artigo 19.º respeitante à liberdade contratual, procuraremos abordar todos os institutos legais que possam limitar a liberdade contratual do praticante desportivo.