O cram down e a sua manifestação no processo especial de revitalização português

• Autor(a) principal: Duarte, Carolina Fernandes
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/95944
• topic: Recuperação de empresas; Processo especial de revitalização; Recuperação judicial; Falências; Teses de mestrado - 2024; Direito da Empresa

O tema do Cram Down veio assumir uma importância particularmente relevante para o ordenamento jurídico português com a recente transposição da Diretiva 2019/1023 da União Europeia, sobre a reestruturação preventiva de empresas em dificuldade financeira. Tratando-se de um mecanismo com especial proeminência nos processos de insolvência Norte-Americanos, governados pelo Capítulo 11 da Lei de Falências do Código dos EUA, e considerando a incorporação do mesmo no regime jurídico português por força da entrada em vigor da Lei n.º 9/2022, o propósito desta dissertação será compreender de que modo é o Cram Down aplicado em dois ordenamentos jurídicos distintos. Para tal, a presente exposição começa por traçar não só a evolução histórica que gerou a criação do Capítulo 11, mas também as disposições contantes neste, desde a submissão da petição inicial até à confirmação do plano de reorganização. De seguida, é explorado o conceito do Cram Down, salientando os requisitos legalmente exigíveis para a sua aplicação no âmbito do Capítulo 11 dos EUA. Adicionalmente, esta dissertação de mestrado procede a uma breve descrição sobre o contexto, os motivos, e a legislação que contribuíram para a elaboração tanto do PER na qualidade de instrumento pré-insolvencial, como da Lei n.º 9/2022. Finaliza-se este estudo com uma análise sobre os novos elementos normativos atualmente constantes no CIRE, mais precisamente no PER, que vêm consagrar a possibilidade de se impor um plano de reorganização contra a vontade de categorias de credores.