O processo especial de revitalização e a sua concretização

• Main Author: Lopes, Sónia Martins
• Publication Date: 2018
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/37219
• topic: Direito da insolvência; Recuperação de empresas; Processo especial de revitalização; Liquidação de sociedades; Teses de mestrado - 2018; Direito

A evolução do Direito da Insolvência é-nos apresentada em quatro fases, e nas quais adoptam-se diferentes sistemas legais: A fase do sistema da falência-liquidação, que vai desde os primórdios até ao Código de Processo Civil (CPC) de 1961. A fase do sistema da falência-saneamento, que vai desde o CPC de 1961 até ao CIRE de 2004. Um retorno ao sistema de falência-liquidação, desencadeado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE) de 2004. Um novo retorno ao sistema da falência-saneamento com a Lei n.º16/2012, de 20 de Abril, e a instituição da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção do devedor no giro comercial, relegando-se para segundo plano aliquidação do seu património sempre que se mostre viável a sua recuperação. A revisão do CIRE, imposta pela Comissão que elaborou o Memorando de Enquadramento das Propostas de Alteração ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, introduziu um novo instituto de revitalização dos devedores. A liquidação será alternativa a esta revitalização, num verdadeiro princípio de subsidiariedade. Sempre que a economia se encontra em crescimento, há uma tendência para valorizar a liquidação da empresa que se encontra em situação económica difícil e, inversamente, quando a economia se encontra em declínio a tendência vai no sentido da restruturação da empresa, sem dúvida um instrumento de política económica. Assim, o Governo aprovou a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º43/11, de 25 de Outubro, assim como a RCM n.º11/2012 com vista à optimização do enquadramento legal tributário e financeiro em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua actividade, de modo a desenvolver projectos empresariais viáveis, tais como o Processo Especial de Revitalização (PER), e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). O PER foi criado pela Lei n.º16/2012, de 20 de Abril, e que alterou radicalmente o paradigma que vigorava desde 2004 com o CIRE. Mudou-se de um processo orientado para a satisfação dos credores através da liquidação da empresa insolvente para uma aposta na recuperação da empresa, a qual deve ser conseguida através de um plano de insolvência.