O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Catarina Morais
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/7617
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Empresariais
id RCAP_df4bb578fc164094b842078ee1eae965
oai_identifier_str oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/7617
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantesDireitoDireito comercialProcesso de falência - Processo especial de revitalizaçãoProcesso de recuperação - GarantiasDissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-EmpresariaisExame público realizado em 24 de julho de 2024, às 17h30A presente investigação tem como alvo o PER, com as devidas alterações de acordo com a Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, que transpõe para o direito português a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2017 relativa a determinados aspetos do direito das sociedades. Neste trabalho serão investigados os efeitos, num primeiro momento, da abertura de PER e, num segundo momento, da homologação do mesmo relativamente aos terceiros garantes, especialmente no que respeita às garantias pessoais, como o aval. Será, ainda, realizada uma pequena nota comparativa, percebendo como é que no Direito Espanhol foi efetuada a transposição da mesma Diretiva para o Ordenamento Jurídico Espanhol, no contexto dos efeitos de homologação do PERThe present investigation targets the Special Revitalization Process with the necessary changes carried out by the law n.º 9/2022, of January 11th which transposes into Portuguese law the Directive (EU) 2019/1023 of the European Parliament and of the Council, of June 20th 2019 on preventive restructuring frameworks, on discharge of debt and disqualifications, and on measures to increase the efficiency of procedures concerning restructuring, insolvency and discharge of debt, and amending Directive (EU) 2017/1132 of the European Parliament and of the Council of June 14th 2017 relating to certain aspects of company law. This work will investigate the effects, in a first moment, of opening a Special Revitalization Process and in a second moment of its approval in relation to third party guarantors, especially regarding to personal guarantees, like the endorsement. A small comparative note will also be made, understanding how in Spanish Law the transposition of the same directive to the Spanish Legal Order was carried out, in the context of the PER homologation effects.2024-09-23T16:18:56Z2024-09-232023-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesistext/plain; charset=utf-8application/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/7617http://hdl.handle.net/11067/7617TID:203670205porPereira, Catarina Moraisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-05-01T01:40:42Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/7617Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T06:37:00.173800Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantes
title O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantes
spellingShingle O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantes
Pereira, Catarina Morais
Direito
Direito comercial
Processo de falência - Processo especial de revitalização
Processo de recuperação - Garantias
title_short O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantes
title_full O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantes
title_fullStr O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantes
title_full_unstemmed O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantes
title_sort O processo especial de revitalização e o aval : os efeitos da homologação do processo especial de revitalização nos garantes
author Pereira, Catarina Morais
author_facet Pereira, Catarina Morais
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Catarina Morais
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Direito comercial
Processo de falência - Processo especial de revitalização
Processo de recuperação - Garantias
topic Direito
Direito comercial
Processo de falência - Processo especial de revitalização
Processo de recuperação - Garantias
description Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Empresariais
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-01-01T00:00:00Z
2024-09-23T16:18:56Z
2024-09-23
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11067/7617
http://hdl.handle.net/11067/7617
TID:203670205
url http://hdl.handle.net/11067/7617
identifier_str_mv TID:203670205
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv text/plain; charset=utf-8
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833602730427416576

Registros relacionados