As ações encobertas em ambiente físico e em ambiente digital : a problemática do alargamento do Artigo 19º n.º 1 da Lei do Cibercrime à luz do regime jurídico das ações encobertas

• Main Author: Teixeira, Ana Catarina Ferreira
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/39839
• topic: Ações encobertas; Agente encoberto; Regime Jurídico das ações encobertas; Métodos ocultos de investigação criminal; Lei do Cibercrime; Cibercriminalidade; Covert actions; Covert agent; Legal regime for covert actions; Hidden methods of criminal investigation; Cybercrime law; Cybercrime

Nos dias de hoje as ações encobertas, principalmente as ações encobertas digitais, e consequentemente a figura do agente encoberto, tornou-se essencial e um dos meios mais eficazes para o combate a esta nova criminalidade, a cibercriminalidade. Tornando-se um meio complexo, mas bastante eficaz para obter a prova necessária sobre um crime e também sobre os seus autores. Com o maior surgimento do espaço virtual, novos problemas ocorreram, uma nova criminalidade surgiu, o que levou a uma emergência para os Estados combaterem a mesma, levando à necessidade do legislador reconsiderar as soluções apresentadas previamente para o combate à criminalidade “tradicional”, transportando agora a necessidade de novas medidas para o combate a esta nova criminalidade. Podemos dizer, que desta feição emergiu de forma mais intensa a necessidade de recorrer à figura das ações encobertas digitais. Com a maior utilização desta figura surgiram alguns problemas que eram e são necessários, de uma maior correção por parte do nosso legislador, tais como a necessidade de harmonização entre o interesse do Estado na prossecução do combate à criminalidade “digital” e a proteção dos direitos e interesses fundamentais dos cidadãos. Ambicionamos analisar e expor a elevada necessidade da utilização das ações encobertas digitais ao abrigo do artigo n.º 19 da Lei do Cibercrime. Expor também a emergência de uma nova legislação para regular as ações encobertas digitais, visto que a legislação existente não cumpre com as necessidades exigidas por este método oculto de obtenção da prova, pois nada de novo foi introduzido relativamente ao regime já existente, o Regime Jurídico das Ações encobertas. Devido à sua elevada importância seria de esperar que existisse uma legislação completa sobre este método, devido também à essencialidade do mesmo, no combate à criminalidade organizada e violenta.