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O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES

Bibliographic Details
Main Author: Valadão, Marcos Aurélio Pereira
Publication Date: 2020
Other Authors: Filgueira, Edson Franklin Barbosa
Format: Article
Language: por
Source: Revista jurídica (Blumenau. Online)
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Summary: Resumo: Este estudo tem por objetivo verificar o princípio que veda a tributação com efeito de confisco, afim de analisar a atuação dos critérios delimitadores e formadores deste princípio, entre eles, o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. O texto também se propõe a demonstrar a atual dificuldade na formação de limites concretos e objetivos para identificação do efeito de confisco, destacando as posições doutrinárias e jurisprudenciais.
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