O princípio do não confisco no Direito Tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serrano, Monica de Almeida Magalhães
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Schlickmann, Priscila Mafra Bernardes Lenza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/145390
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