O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SEUS CRITÉRIOS DELIMITADORES - Valadão, Marcos Aurélio Pereira (2020)
Resumo: Este estudo tem por objetivo verificar o princípio que veda a tributação com efeito de confisco, afim de analisar a atuação dos critérios delimitadores e formadores deste princípio, entre eles, o princípio da capacidade contributiva e o mínimo existencial. O texto também se propõe a demonstrar a atual dificuldade na formação de limites concretos e objetivos para identificação do efeito de confisco, destacando as posições doutrinárias e jurisprudenciais.