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Assuntos:
“...Direito tributario -- Leis e legislacao -- Brasil...”
A anterioridade das leis tributárias
Dissertação
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Assuntos:
“...Leis Interpretativas...”
A Lei Complementar N.118/05 e a Prescricao da Pretensao de Restituicao do Indebito Tributario
Dissertação
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“... Civil e seus principais reflexos no Direito Processual do Trabalho, através da análise crítica das Leis...”
Inovações do Código de Processo Civil e seus reflexos no Direito Processual do Trabalho: uma análise crítica das leis n.10352/01, n.10358/01, n.10444/02, n.11187/05, 11232/05, n.11276/06, n.11277...
Dissertação
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“...Este Projeto de Intervenção estuda a implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 na Rede...”
A implementação das leis 10.639/2003 e a 11.645/2008 na Rede de Ensino de Lapão: uma proposta de intervenção curricular intercultural
Dissertação
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Assuntos:
“...Leis do trânsito...”
Leis da física, leis do trânsito: uma abordagem contextualizada para o ensino de mecânica
Dissertação
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“... de sistemas sociais, nos quais as suas dinâmicas são modeladas por leis de potência ou leis de escala...”
Leis de potência e eleições
Dissertação
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“..., notadamente sob os enfoques das Leis N.º 4.771/65 e 12.651/12, frente às pequenas propriedades rurais...”
A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar.
Dissertação
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“...Popper apresenta, ao longo de uma série de obras e artigos, diferentes caracterizações das leis...”
A natureza e o caráter das leis naturais em Popper
Dissertação
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“... das leis municipais á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tema apaixonante devido...”
O controle de constitucionalidade das leis municipais : à luz da jurisprudência do STF.
Dissertação