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infracao administrativa » informacao administrativa (Expandir a busca), funcao administrativa (Expandir a busca), acao administrativa (Expandir a busca)
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Assuntos:
“...Infração no consencioso administrativo tributário...”
Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário
Dissertação
2
Assuntos:
“...Direito Administrativo Sancionador...”
A culpabilidade na caracterização da infração administrativa à ordem econômica
Dissertação
3
Assuntos:
“...Infracoes administrativas...”
Fundamentos do poder administrativo sancionador : o exame da culpabilidade na infração administrativa
Dissertação
4
Assuntos:
“...Atos Administrativos...”
Vício de competência no julgamento dos autos de infração sanitária.
Dissertação
5
Assuntos:
“...Auto de Infração...”
A ocorreência de erros formais na lavratura de autos de infração , nos períodos de 1997 a 1999...
Dissertação
6
Assuntos:
“...ato administrativo...”
Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental
Dissertação
7
Assuntos:
“...Autos de infração...”
A utilização da contabilidade e sua relação com a procedência dos autos de infração da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Dissertação
8
Assuntos:
“...infração administrativa...”
Limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas
Dissertação
9
Assuntos:
“...Processo Administrativo Disciplinar...”
A aplicação do princípio da insignificância no direito administrativo disciplinar.
Dissertação
10
11
Assuntos:
“...Tutela administrativa...”
A dosimetria das multas por infração às normas de defesa do consumidor: uma proposta em busca de efetividade
Tese
12
Assuntos:
“...Infração...”
Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas
Dissertação
13
Assuntos:
“...Processo administrativo tributário...”
A relevância do critério jurídico no auto de infração: análise das modificações e seus limites no curso do processo administrativo brasileiro
Dissertação
14
“... regras no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político...”
A competência da União para estabelecer regras gerais no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político-administrativa
Dissertação
15
Assuntos:
“...Administrador...”
A responsabilidade do Administrador por omissão na Lei de Defesa da Concorrência: critérios...
Dissertação
16
Assuntos:
“...Meio Ambiente, Auto de Infração...”
Autonomia da PMDF em expedir auto de infração Ambiental.
Dissertação
17
18
Assuntos:
“...Infração...”
A prescrição do auto de infração na governança ambiental no estado do Acre
Tese
19
Assuntos:
“...Processo administrativo sancionador...”
Processo administrativo sancionador simplificado na concessão rodoviária federal
Dissertação
20
Assuntos:
“...Infração administrativa...”
As infrações e sanções administrativas aplicáveis a licitações e contratos (Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e Lei 12.846/13)
Dissertação