A dosimetria das multas por infração às normas de defesa do consumidor: uma proposta em busca de efetividade

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Pereira, Flávia do Canto
• Orientador(a): Pasqualotto, Adalberto de Souza
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Tutela administrativa; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; PROCON; Efetividade; Artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor
• Palavras-chave em Inglês: Administrative injunction; National Consumer Protection System; PROCON; Effectiveness; Article 57 of the Consumer Protection Code
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9186

The present thesis aims to study the dosimetry of the fine sanction applied by PROCONs, embodied in administrative consumer protection, regulated by Federal Decree 2,181/1997 that institutes the organization of the National Consumer Protection System and the general rules of application administrative sanctions. The research addresses the organization of the National Consumer Protection System, coordination and implementation of the national consumer relations policy, as well as the police power and concurrent competence of the bodies that make up the system. It aims to critically explore, therefore, the lack of objective dosimetry of article 57 of the CDC and the weighting of suppliers in relation to the compliance or non-compliance with the administrative fine penalty imposed by PROCONs. The thesis intends to provide the necessary elements for the diagnosis of the legislative omission present in article 57 of Law 8078/90 and the indication of solutions for greater effectiveness in the application of the penalty of monetary fine imposed by PROCONs