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Assuntos:
“...Labour law...”
A dispensa coletiva no plano nacional e internacional frente à efetividade do direito fundamental ao trabalho
Dissertação
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“...Law no. 13.467/2017, which implemented the so-called Labor Reform, was one of the expressions...”
A proteção internacional do trabalho humano como resistência aos avanços do ideal político das forças do livre mercado: o “negociado sobre o legislado” na visão da OIT
Dissertação
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“... by the need to protect the human being. The standard of art. 8, the sole paragraph of the Labor Code...”
Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador
Dissertação