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Assuntos:
“...Penal law constitutionalization. Fuel adulteration. Legislative amendment...”
A alteração do tipo penal de adulteração de combustíveis: reflexo da constitucionalização do direito penal no mercado de combustíveis
Dissertação
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Assuntos:
“...Constitutional Amendment 72...”
"Faz parte da família": contradições do trabalho doméstico remunerado, uma narrativa a partir da memória de quartinhos de empregada
Dissertação
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Assuntos:
“...Legislation/Amendment 10639/03...”
O Projeto a Cor da Cultura: a experiência educativa de implementação da legislação/alteração 10639/03 em Salvador-BA
Dissertação
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Assuntos:
“...popular amendment for urban reform...”
Participação popular e reforma urbana: da constituinte ao estatuto da cidade
Dissertação
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Assuntos:
“...Constitutional Amendment 125...”
Os possíveis impactos do requisito de admissibilidade da relevância da questão de direito federal no recurso especial
Dissertação
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“... reform began with the sending to the National Congress of the Proposal of Constitutional Amendment...”
As reformas previdenciárias dos servidores públicos
Dissertação
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“... ex tunc makes room for its determination ex nunc or pro future, which will be examined here. Moreover...”
Modulação dos efeitos das decisões judiciais em matéria tributária: uma análise sob a perspectiva da eficácia das normas
Dissertação
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“... reform process in the Judiciary Power Reform (which gave rise to the Constitutional Amendment 24/1999 and...”
A consolidação institucional do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na longa Constituinte (1987-2004)
Tese
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“... the gap between citizens and their elected representatives. Regarding the content of the comments...”
Cidadania, participação e deliberação online: Um estudo de caso dos sites e-Democracia e Votenaweb
Dissertação
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“... by its readers, and this is what we intend to ascertain through comments from Skoob Internet users about...”
O papel do leitor na recepção de K. relato de uma busca, de Bernardo Kucinski: preenchimento de lacunas e atualização do texto
Dissertação
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“... comments in cyberspace. Although there is a growth of videos published by adolescent students in social...”
Violência e cultura digital: o YouTube e o cyberbullying de alunos do ensino médio contra os professores
Tese