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Assuntos:
“...law; human rights; enforced disappearance of people; state of law; democratic state of law...”
Desaparecimento forçado de pessoas na América Latina sob a perspectiva do Estado democrático de direito
Dissertação
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“... condemnation of the Brazilian State for the state omissions before the crimes of enforced disappearance...”
Responsabilização por graves violações de direitos humanos na ditadura de1964-1985: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal naADPF n° 153/DF pelo Direito Inte...
Tese
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“... conduct prescription, which could be enforced equally to all cases regardless of its particular...”
Regime jurídico do risco nos contratos de concessão
Dissertação
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“..., discipline and training in public safety agencies, and on the other, and in any subsequent criminal laws...”
As políticas da insegurança : da Scuderie Detetive Le Cocq às masmorras do novo Espírito Santo
Dissertação
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“...Procedure in itself is a technical instrument, re-enforced by an ethical component. It guides the...”
Sanção processual ao advogado
Tese