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“... the social rights foreseen in the sixth article are materialized through social and economic policies...”
Judicialização da saúde: tendências emergentes no sistema brasileiro e no direito comparado
Dissertação
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“... proposals foreseen in the policy suggested by the Municipal Council of Education. It dialogues with authors...”
Práticas de formação continuada de uma professora de educação física : ocultações, contradições e possibilidades
Dissertação
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“... demands of active and passive transparency foreseen legislation. The Active transparency study consisted...”
Transparência no Poder Judiciário: um estudo nos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros
Dissertação
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“...This work addresses the social contributions foreseen in article 195, I of the 1988 Brazilian...”
A contribuição social do art. 195, I da Constituição Federal e o equilíbrio arrecadatório sobre os fatores de produção capital e trabalho
Dissertação
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“...Exactly not foreseen express in art. 5º (right and basic guarantees) of the Federal Constitution...”
Sentença penal absolutória e revisão criminal
Dissertação