Os deveres de conduta dos administradores de companhia aberta: uma análise funcional da responsabilidade civil no âmbito da Lei 6.404/76

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Teixeira, Pedro Freitas
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Estado do Rio de Janeiro; Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito; BR; UERJ; Programa de Pós-Graduação em Direito
• Palavras-chave em Português: Civil liability; Directors; Public company; Standards of conduct; Fault in the law; Responsabilidade civil; Administradores; Companhia aberta; Padrões de conduta; Culpa normativa; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
• Link de acesso: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9776

O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil dos administradores de companhia aberta sob uma lógica funcional dos institutos já presentes na legislação atual. Sabe-se que um dos maiores desafios da atualidade no âmbito civil-empresarial está justamente em determinar a responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas por danos originados de seus atos regulares de gestão. A lei societária (Lei 6.404/76) foi expressa ao estabelecer a culpa como principal parâmetro para determinação da responsabilidade civil dos administradores, destacando a subjetividade e reprovabilidade da conduta, o que na prática societária inviabiliza, em muitos casos, sua delimitação, tendo em vista a complexidade da atividade empresarial, normalmente composta de uma infinidade de atos interligados e com resultados indefinidos por natureza. Dessa forma, serão discutidos no presente trabalho os diversos padrões de conduta que os administradores deverão adotar para diminuir os riscos da ocorrência de danos à sociedade empresária, aos acionistas e a terceiros, indiretamente afetados. Além disso, apresentam-se alguns aspectos processuais disponibilizados pela legislação societária, os quais corroboram a dificuldade de efetivar a responsabilidade civil dos administradores no âmbito das companhias abertas.