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...This study addresses participation of civil society at the level of public sphere, from the...

Sociedade civil e esfera pública : a participação social em debate

Publicado em 2013
Tese

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... in order to enforce or respect the dignity of the human person in the Democratic State of Law, ensuring the...

Microcefalia: a violação dos Direitos Humanos e a responsabilidade civil do Estado pela não efetivação das políticas públicas sociais e econômicas

Publicado em 2019
Tese

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Assuntos: ...Civil Procedure...

Poderes do juiz e garantismo processual

Publicado em 2020
Dissertação

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... e das instituições nele inseridas, tem produzido grande quantidade de debates acadêmicos e institucionais. Em geral...

Discricionariedade e instituições judiciais: um debate polissêmico

Publicado em 2017
Dissertação