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Assuntos:
“...ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito...”
O Autoritarismo e a Incoerência dos Fenômenos Jurídicos no Contexto Judicial Brasileiro: o garantismo penal e o ativismo judicial
Dissertação
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Assuntos:
“...Controle judicial...”
A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais do processo penal
Dissertação
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Assuntos:
“...Direito penal...”
Violência Doméstica e Justiça Restaurativa: percepções das servidoras das Varas especializadas de Salvador no ano de 2022
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“...Com essa tese apresento, problematizo e interrogo históricos modos de produção das subjetividades...”
Montagens de si: relações de amizade e experiências trans em Campos dos Goytacazes, 1990-2017.
Tese
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Assuntos:
“...Direito Territorial...”
Discursos jurídicos acerca dos direitos territoriais quilombolas: desmascarando os colonialismos da épistémé jurídica
Dissertação
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“... de vida; inclusão produtiva e desenvolvimento local; direitos e cidadania. Os referidos eixos foram, então...”
Comunidades tradicionais quilombolas do Território da Baía de Ilha Grande – BIG/RJ: gestão e controle social
Tese