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Assuntos:
“...direito internacional; compra e venda de mercadorias; mitigação de danos...”
Mecanismos de mitigação de danos na convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias
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Assuntos:
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Nas muralhas sombrias: experiências carcerárias na Penitenciária Modelo, Aracaju/SE, 1926-1955
Tese
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Assuntos:
“...Princípios - Direito Ambiental...”
O Princípio da Precaução e o Meio Ambiente do Trabalho
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Assuntos:
“...Direito ambiental...”
O regime da responsabilidade civil ambiental na legislação dos países amazônicos latino-americanos
Dissertação
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Programas de compliance e poder diretivo do empregador no paradigma do estado democrático de direito: limites e aspectos práticos
Dissertação