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“... no. 13.786/18, which, in contrast to the case-law consolidated by Supreme Court of Justice no. 543...”
Incorporação e mercado imobiliário: a resolução contratual por inadimplemento do adquirente sob a perspectiva da lei nº 13.786/18
Dissertação
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“..., considerando que os contratos regidos pela Lei nº 4.591/64 são irretratáveis. Classifica-se, portanto...”
Incorporação e mercado imobiliário: a resolução contratual por inadimplemento do adquirente sob a perspectiva da lei nº 13.786/18
Dissertação
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“... culturais promovidas pelos agentes, de maneira a evidenciar como foi regido o acesso à cultura. A análise...”
Análise do desenvolvimento da cultura a partir de políticas públicas no estado do Amazonas (2004-2021)
Tese