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Assuntos: ...Direito tributário - Brasil...

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Publicado em 2007
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Assuntos: ...Hermenêutica (Direito)...

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Assuntos: ...Lei nº 9474/97...

Direitos e deveres dos refugiados na Lei nº 9747/97

Publicado em 2009
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Assuntos: ...Contrato administrativo -- Brasil...

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Assuntos: ...Brasil -- [Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006]...

A súmula com efeito vinculante no direito tributário

Publicado em 2009
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Assuntos: ...Brasil [Lei n. 10.275 de 10 de julho de 2001]...

O direito de superfície no ordenamento jurídico brasileiro

Publicado em 2007
Dissertação