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Assuntos:
“...Meio ambiente. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica...”
A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
Dissertação
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“... em conformidade com o art. 1º da Lei nº 8.137/1990, caracterizando-o como crime patrimonial, material e de dano...”
Crime de sonegação fical. A tutela penal do dever fundamental e solidário de pagar tributos não vinculados
Tese
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Assuntos:
“...State of the art...”
Mulheres negras encarceradas: autoetnografia e o Estado da arte na produção acadêmica do serviço Social
Dissertação
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Assuntos:
“...CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL...”
Crime de perigo abstrato e constitucionalidade: embriaguez ao volante e as decisões dos tribunais de justiça dos estados do Rio de Janeiro e de Rondônia
Tese
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“...O sistema prisional no Brasil historicamente não vem atingindo o seu principal objetivo no sentido...”
Pena alternativa: significados e possibilidades de mudança na trajetória de vida dos que praticam furtos
Dissertação
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“... uma análise aprofundada da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, especificamente, em seu art. 22, inciso...”
Os alimentos e as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
Dissertação
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“... to strengthen the defined thesis that the crimes specified in the CDC does not have effectiveness in the...”
Crimes contra as relações de consumo: uma teoria a partir da jurisprudência
Tese
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“...'s LABLDs, comparing the evidences found with the results obtained by mapping the state-of-the-art published...”
Análise exploratória e comparativa da aplicação de agrupamento para combate à lavagem de dinheiro
Dissertação
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“... da propriedade privada no Brasil. Os dados coletados e articulados sobre cada um dos elementos componentes...”
Florestas e direito de propriedade nas Constituições brasileiras
Tese