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Assuntos: ...State value-added tax on services and circulation of goods (“ICMS”)...

Substituição tributária “para frente” no ICMS : da capacidade contributiva na tributação por fato gerador presumido

Publicado em 2014
Dissertação

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Assuntos: ...Tax on the movement of goods and services (state value added tax)...

Legitimidade ativa na repetição do indébito de ICMS

Publicado em 2019
Dissertação