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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Controle dos gastos públicos no Brasil após a EC 95/2016: reflexões sobre a constitucionalidade do novo Regime Fiscal.
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Legislativo e dilemas intertemporais em políticas públicas : o caso do teto de gastos
Tese
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Teto de gastos: soluções para mitigar riscos de seu descumprimento em contexto de alta inflação no pós pandemia
Dissertação
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“..., como a ocorrida com a instituição do Novo Regime Fiscal. Nesse sentido, buscou-se demonstrar, pela análise...”
O Novo Regime Fiscal e algumas inconstitucionalidades no financiamento à saúde
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Novo Regime Fiscal e seus efeitos sobre despesas discricionárias da Universidade de Brasília
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo regime fiscal...”
Além dos limites: Explorando a sustentabilidade do novo regime fiscal (2019 - 2022)
Dissertação
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“...O Novo Regime Fiscal (teto de gastos primários dos Poderes e órgãos autônomos da União), instituído...”
Novo Regime Fiscal do Governo Federal – Teto de gastos: manter ou reavaliar
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Formação de agenda e tomada de decisão na perspectiva de múltiplos fluxos : o caso do novo regime fiscal
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
A gênese do teto de gastos : argumentação legislativa para a aprovação da Emenda Constitucional Nº 95/2016
Dissertação
18
Assuntos:
“...Novo regime fiscal...”
Impactos do novo regime fiscal sobre o Superior Tribunal De Justiça: uma previsão a partir do histórico de execução orçamentária
Dissertação
19
Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Elementos sociojurídicos da proteção social no Brasil pós- 88
Tese
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Análise do Espaço Político Discricionário à disposição dos gestores públicos municipais paranaenses a partir da vigência do Novo Regime Fiscal sob a ótica da Teoria da Escolha Pública
Dissertação