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A regularização fundiária e o direito à moradia no brasil: uma análise da Lei 13.465/2017 em relação ao direito à moradia adequada.

Publicado em 2022
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Dissertação

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Parâmetros para aplicação do processo de regularização fundiária no regime da LEI 13.465 DE 2017: análise à luz do caso do setor tradicional de Planaltina — Distrito Federal Brasíl...

Publicado em 2019
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Tese

3

Para além do Depoimento Especial: a Lei 13.431/2017 como instrumento de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

Publicado em 2022
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Dissertação

4

A REURB-Execução Fiscal: Direito à moradia digna

Publicado em 2023
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Tese