A regularização fundiária e o direito à moradia no brasil: uma análise da Lei 13.465/2017 em relação ao direito à moradia adequada.

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Albuquerque, Lilian Fernanda Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Regularização fundiária; Reurb; Direito à moradia adequada; Lei 13.465/2017
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3881

A regularização fundiária, como um instituto que visa garantir o direito à moradia de forma adequada, passou por vários marcos importantes, a começar pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assim, diversas inovações foram instituídas em leis como mecanismo da regularização fundiária no Brasil. A título de exemplo, podemos citar a Lei 6.766/79 que versa sobre o Parcelamento do Solo Urbano; o Estatuto da Cidade, regulamentado pela Lei 10.257/2001; a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação e Interesses Sociais e o Fundo Nacional de Interesse Social, (Lei 11.124/2005); a Lei 11.977/2009 (alterada pela Lei 12.424/2011), sendo esta última lei completamente revogada pela Medida Provisória 759/2016, a qual foi convertida na Lei 13.465/2017, objeto principal do presente estudo. Essa pesquisa visa a analisar o direito à moradia e à regularização fundiária, mais precisamente, uma análise da aplicabilidade da Lei 13.465/2017 (REURB) e as discussões atuais sobre o direito à moradia à luz da análise da Ações Diretas de Inconstitucionalidade: 5.787, 5.771 e 5.883. Isto é, caberá verificar em que medida a Lei 13.465/2017 (REURB) tutela e garante o direito à moradia de forma adequada. Dessa forma, por meio do estudo realizado, foi possível concluir que o novo diploma legal garante o direito à moradia de forma adequada. A metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica juntamente com análise de dados e marcos normativos.