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Assuntos: ...Lei penal em branco...

Retroatividade do complemento referido pela lei penal em branco

Publicado em 2024
Dissertação

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Assuntos: ...Constitucionalidade das leis...

A democracia constitucional e as teorias do diálogo institucional

Publicado em 2014
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Assuntos: ...Inconstitucionalidade das leis...

A inconstitucionalidade perante o judiciário /

Dissertação