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Assuntos: ...City Statute (Law nº 10.257/2001)...

Gestão democrática da cidade: a visão dos Tribunais

Publicado em 2021
Dissertação

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Assuntos: ...Brasil [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]...

Regularização fundiária sustentável urbana e seus instrumentos

Publicado em 2007
Dissertação

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Assuntos: ...Brasil -- [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]...

Outorga onerosa do direito de construir

Publicado em 2006
Dissertação

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Assuntos: ...Brasil [Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001]...

Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos

Publicado em 2008
Dissertação

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Assuntos: ...Brasil. [Lei n. 10.257, de julho de 2001]...

O programa federal brasileiro 'Minha casa, minha vida' é um regulador-sombra das normas urbanísticas municipais?

Publicado em 2015
Dissertação

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Assuntos: ...Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]...

Smart city tax: o IPTU como ferramenta para a construção de cidades inteligentes

Publicado em 2022
Dissertação

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Assuntos: ...Brasil [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]...

O estudo de impacto de vizinhança à luz do Estatuto da Cidade e das normas de direito urbanístico

Publicado em 2010
Dissertação

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Assuntos: ...Brasil [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]...

Usucapião coletiva como instrumento de eficácia do direito fundamental à moradia

Publicado em 2008
Dissertação

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Assuntos: ...Brasil -- [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]...

Do regime jurídico das sanções urbanísticas

Publicado em 2008
Dissertação