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Assuntos:
“...Princípios penais-constitucionais...”
Tutela penal ambiental e princípios penais
Dissertação
2
Assuntos:
“...Princípios penais constitucionais...”
Direito penal mínimo e constituição: o bem jurídico como aquisição evolutiva e a criminalização de seu tempo
Dissertação
6
“... subsidiária de bens jurídicos face aos princípios penais constitucionais, especialmente o da intervenção penal...”
A criminalização da mera dívida do icms (próprio) declarado: Análise crítica do RHC 163.334 do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
7
“... suas características com os princípios penais constitucionais fundamentais adotados pelo Estado Democrático de Direito...”
O discurso do direito penal do risco e sua ilegitimidade como fundamento da política criminal no estado democrático de direito brasileiro
Dissertação