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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Controle dos gastos públicos no Brasil após a EC 95/2016: reflexões sobre a constitucionalidade do novo Regime Fiscal.
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Legislativo e dilemas intertemporais em políticas públicas : o caso do teto de gastos
Tese
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Teto de gastos: soluções para mitigar riscos de seu descumprimento em contexto de alta inflação no pós pandemia
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Formação de agenda e tomada de decisão na perspectiva de múltiplos fluxos : o caso do novo regime fiscal
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Novo Regime Fiscal e seus efeitos sobre despesas discricionárias da Universidade de Brasília
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
A gênese do teto de gastos : argumentação legislativa para a aprovação da Emenda Constitucional Nº 95/2016
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo regime fiscal...”
Impactos do novo regime fiscal sobre o Superior Tribunal De Justiça: uma previsão a partir do histórico de execução orçamentária
Dissertação
9
Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Análise do Espaço Político Discricionário à disposição dos gestores públicos municipais paranaenses a partir da vigência do Novo Regime Fiscal sob a ótica da Teoria da Escolha Públ...
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Elementos sociojurídicos da proteção social no Brasil pós- 88
Tese
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
A Política de Assistência Social e o impacto do desfinanciamento pós Emenda Constitucional nº 95/2016
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Nem um passo atrás: o direito fundamental social à educação no âmbito da União Federal frente ao novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional n. 95/2016
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
A eficiência do gasto público como viabilizadora do novo regime fiscal: uma aplicação para as internações do Sistema Único de Saúde no Brasil entre 2008 e 2017
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Arcabouço fiscal brasileiro: passado, presente e futuros possíveis
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo regime fiscal...”
Além dos limites: Explorando a sustentabilidade do novo regime fiscal (2019 - 2022)
Dissertação
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Assuntos:
“...Novo Regime Fiscal...”
Regras orçamentárias, divida pública e crescimento econômico
Tese