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Assuntos:
“...Racionalidade das normas penais...”
A lei 13.260/2016 e sua insuficiência normativa para o enfrentamento ao terrorismo
Dissertação
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3
Assuntos:
“...Normas penais incriminadoras...”
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos como normas penais incriminadoras: o dever de criminalização das condutas homotransfóbicas como forma de proteção do direito fundamen...
Dissertação
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Assuntos:
“...Normas penais...”
O princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal excessiva
Dissertação
5
Assuntos:
“...Concurso de normas penais...”
Lavagem de dinheiro e dupla punição: uma contribuição para a racionalização da punibilidade da autolavagem à luz da doutrina do concurso de normas penais
Dissertação
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7
Assuntos:
“...Concurso aparente de normas penais...”
A conduta do intermediador do pagamento de vantagens indevidas a funcionário público: um estudo sobre a subsunção aos tipos de corrupção e lavagem de dinheiro
Dissertação
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Assuntos:
“...normas penais em branco...”
Função normativa do sistema financeiro nacional nos crimes econômicos
Dissertação