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Assuntos:
“...Minimum contents...”
O papel dos municípios na regulação jurídica da expansão urbana na zona costeira: limites e possibilidades
Tese
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“... forth the minimum contents for the Study, as well as the obligation to give publicity to the results...”
O estudo de impacto de vizinhança à luz do Estatuto da Cidade e das normas de direito urbanístico
Dissertação