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... TSE in the case "ficha limpa ( clean slate"): RO 1.069-RJ, by TSE (decided in 2006); ADPF 144...

A participação popular no hard case ficha limpa: estudo de sete acórdãos no TSE e do STF

Publicado em 2012
Dissertação

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... decided, regardless of whether it is a matter of public policy; from the party perspective, it will...

EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO SANEADORA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Dissertação

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... and professional’s decision in 93.1% of deliveries. When professionals decided to follow DSS...

Aplicabilidade de um algoritmo de apoio à decisão no processo de avaliação perineal na assistência ao parto

Tese

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... certainty to the decisions of the judge state. The scope of what has been decided becomes important when the...

Os limites objetivos da coisa julgada

Publicado em 2020
Dissertação