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Assuntos:
“...Teoria das incapacidades...”
Análise jurimétrica das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência após o advento da Lei 13.146/2015.
Dissertação
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Assuntos:
“...Nova teoria das incapacidades...”
Vedação do retrocesso ao absolutamente incapaz
Dissertação