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Mostrando 1 - 14 resultados de 14 para a busca '"Subject to law"', tempo de busca: 0,15s

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Assuntos: ...Non-human animal. Inherent value. Legal subject of law...

Animais não humanos: a construção da titularidade jurídica como novos sujeitos de direito

Publicado em 2013
Dissertação

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Assuntos: ...Subject of law...

Corpos que não se sujeitam

Publicado em 2021
Tese

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Assuntos: ...Subject of law...

As câmaras municipais em juízo

Publicado em 2024
Dissertação