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Assuntos:
“...Sanção Penal...”
A desproporcionalidade da sanção penal aplicada aos crimes sanitários: artigo 273 do código penal brasileiro
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção penal...”
Pena e legalidade: a justificação dogmática da reação penal à luz da finalidade preventiva da pena
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção Penal...”
As finalidades da pena no âmbito do Direito Penal Econômico.
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção penal...”
As associações de proteção ao condenado - APACs frente ao cenário de Direitos Humanos.
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção penal...”
A força da lei sob o prisma dos preceitos secundários dos crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor
Dissertação
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Assuntos:
“...Sanção penal...”
Da finalidade protetiva do Direito Penal: a delimitação do inimigo penal como garantia de coexistência social
Dissertação