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Assuntos:
“...Responsive Regulation...”
Dosimetria das multas administrativas tributárias: aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência e o direito de propriedade
Tese
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Assuntos:
“...Responsive regulation...”
Direito à advertência na legislação aeronáutica brasileira: medida de inclusão das pequenas empresas de serviço aéreo
Dissertação
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Assuntos:
“...Responsive regulation...”
Análise da malha fiscal do Distrito Federal dentro do paradigma da regulação responsiva
Dissertação
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Assuntos:
“...Responsive regulation theory...”
Regulação do Mercado de Valores Mobiliários: da teoria de comando e controle à teoria de regulação responsiva
Tese
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Assuntos:
“...Responsive regulation...”
Arranjos institucionais para o tratamento da inovação disruptiva: um estudo sobre a identificação do fenômeno e seu acompanhamento regulatório
Dissertação
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Assuntos:
“...Responsive regulation...”
Planejamento tributário na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: desafios de uma pesquisa empírica
Dissertação