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Assuntos:
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O desrespeito ao mínimo existencial do consumidor superendividado pelo Decreto n. 11.150/2022: uma análise à luz dos princípios fundamentais e da força normativa da constituição...
Dissertação
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Assuntos:
“...Princípio da proibição do retrocesso social...”
Aposentadoria especial: uma análise a partir do Princípio da Proibição do retrocesso dos Direitos Sociais Fundamentais
Dissertação
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Assuntos:
“...Proibição do Retrocesso Social...”
Uma análise da efetividade da Constituição de 1988 à luz do neoliberalismo no Brasil: abordagem crítica
Dissertação
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“...Proibição de retrocesso social...”
Princípio da proibição de retrocesso social: proteção de direitos fundamentais e análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Dissertação
5
Assuntos:
“...Princípio da proibição do retrocesso social...”
A duração do trabalho dos altos empregados e a inconstitucionalidade do artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho
Tese