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Assuntos:
“...Processo administrativo -- Brasil...”
O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar e o princípio da segurança jurídica
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo administrativo - Brasil...”
Processo administrativo : principios constitucionais e a lei 9784/99
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo administrativo - Brasil...”
A racionalização do processo decisório normativo das agências reguladoras pela análise de impacto regulatório
Tese
4
Assuntos:
“...Processo administrativo - Brasil...”
Temporalidade dos processos disciplinares: potenciais fatores para extemporaneidade das apurações
Dissertação
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Assuntos:
“...Processo administrativo - Brasil...”
Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro
Dissertação
6
Assuntos:
“...Processo administrativo - Brasil...”
O processo administrativo do concurso público
Dissertação
7
Assuntos:
“...Processo administrativo - Brasil...”
Patologias em processos de reequilíbrio econômico-financeiro de concessões: prevenção e reparação
Dissertação
8
Assuntos:
“...Processo administrativo -- Brasil...”
Aspectos relevantes da decisão proferida no processo administrativo tributário federal
Dissertação
9
Assuntos:
“...Processo administrativo -- Brasil...”
A dinâmica do processo administrativo dos benefícios previdenciários
Dissertação
10
Assuntos:
“...Processo administrativo - Brasil...”
O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica.
Dissertação
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Assuntos:
“...processo administrativo - Brasil...”
A execução fiscal administrativa no Brasil, possível viabilidade constitucional?
Dissertação
12
Assuntos:
“...Processo administrativo -- Brasil...”
O controle da função normativa das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União
Dissertação
13
Assuntos:
“...Processo administrativo -- Brasil...”
Abrangência e limites da tutela cautelar dos tribunais de contas
Tese
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Assuntos:
“...Processo administrativo -- Brasil...”
Regulação dos serviços públicos: o caso da ANEEL
Dissertação
15
Assuntos:
“...Processo administrativo -- Brasil...”
A boa-fé no Direito Administrativo brasileiro
Dissertação
16
Assuntos:
“...Processo administrativo - Brasil...”
Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito
Dissertação
17
Assuntos:
“...Processo administrativo -- Brasil...”
A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal
Dissertação
18
Assuntos:
“...Processo administrativo -- Brasil...”
Participação popular na administração pública: as audiências públicas
Dissertação
19
Assuntos:
“...Processo administrativo -- Brasil...”
Formação jurisprudencial administrativa do direito previdenciário: os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social
Dissertação
20
Assuntos:
“...Processo administrativo - Brasil...”
Segurança jurídica no processo administrativo disciplinar da lei nº 8.112/90
Dissertação