O controle da função normativa das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Dourado, Guilherme Afonso
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Agências reguladoras > Brasil; Brazilian Audit Court; Control of Public Administration; Controle da Administração Pública > Brasil; Devido processo legal > Brasil; Federal regulatory agencies; Jurisprudência > Brasil; Normative activity of the Public Administration; Processo administrativo > Brasil; Tribunal de Contas > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13072022-091157/

O presente trabalho tem a pretensão de analisar a atividade normativa desempenhada pelas Agências reguladoras federais, e de que forma a regulação normativa é controlada pelo Tribunal de Contas das União (TCU). Para o cumprimento desse empreendimento, inicia-se com a análise do papel das referidas instituições no Estado brasileiro contemporâneo, para se entender quais as funções exercidas pelas Agências reguladoras e pelo TCU. Fixadas as premissas da discussão, faz-se, na sequência, a análise da jurisprudência da referida Corte de Contas, a partir de determinados filtros metodológicos, no que diz respeito à atividade normativa produzida pelo regulador, para se constatar se houve ingerência do TCU sobre a regulação normativa e, se existente, de que forma acontece. Depois, a partir da análise das normas que foram objeto de controle pelo TCU, serão estudados os processos administrativos nas Agências Reguladoras, com o fim de se constatar se houve a devida processualização para a concepção de uma norma regulatória, tendo como pressuposto a legitimação da regulação normativa pelo processo. Com o panorama de toda a cadeia de uma norma de uma Agência Reguladora, desde antes de sua concepção no mundo jurídico até o seu controle pelo TCU, pretende-se fazer um exame sobre a eventual relação de causa e consequência entre a processualização dos atos normativos das agências e a variação da deferência do TCU pelas normas regulatórias advindas dos referidos processos administrativos.